Direito civil é um ramo que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade, incluindo:

- Ação indenizatória de danos morais e materiais

- Rescisão e revisão de contratos

- Ação de obrigação de fazer

- Execuções

- Inventário

- Relações de Consumo (Código de Defesa do Consumidor)

Entre outros.